Lei Nº 5595 de 20 de junho de 2013
Institui o sistema municipal de gestão de alto desempenho, autoriza a celebração de acordos de resultados e contratos de gestão, cria a categoria funcional de analista de gerenciamento de projetos e metas e dá outras providências.
Decreto Rio Nº 52.319, de 5 de abril de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei no 5.595/13, no que se refere à celebração de Contrato de Gestão (Art. 37, § 8o da Constituição Federal), entre a Secretaria Municipal de Saúde – SMS e a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RIOSAÚDE.
