Legislações Específicas da SMS

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As Legislações Específicas fazem referência ao subeixo II.4 (Alinhamento Normativo) do Decreto 45.385, de 23 de Novembro de 2018.

 

 

Lista da Legislação Federal, com ementas e respectivos links para acesso às legislações completas

 

• Constituição da República Federativa do Brasil do Brasil, de 05 de outubro de1988 – Art. 196 a 200.

 

• Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

• Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências.

 

• Norma Operacional Básica – NOB.SUS nº 01/91 – Instituída pela Resolução INAMPS nº 258, de 7 de janeiro de 1991 – Promove o processo de descentralização e reforça o poder municipal, porém estabelece o convênio como mecanismo de articulação e repasse de recursos.

 

• Portaria nº 1.742, GM.MS, de 30 de agosto de 1996 – Norma Operacional Básica – NOB.SUS nº 01/96 – Promove e consolida o pleno exercício do poder público municipal e do Distrito federal na função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes.

 

• Portaria nº 373, GM.MS, de 27 de fevereiro de 2002 – Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS.SUS nº 01/02 – Amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica, definindo o processo de regionalização da assistência, criando mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e atualizando os critérios de habilitação de estados e municípios.

 

• Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2002 – Altera os arts 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

 

• Portaria Nº 399/GM de 22 de Fevereiro de 2006 – Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Brasília-DF, 2006.

 

• Portaria GM.MS nº 1097, de 22 de maio de 2006 – Define o processo de Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

• Portaria GM.MS nº 699, de 30 de junho de 2006 – Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão.

 

• Portaria GM.MS nº 153, de 17 de janeiro de 2007 – Prorroga o prazo para assinatura do Termo de Compromisso de Gestão por municípios, estados e Distrito Federal.

 

• Portaria GM.MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007 – Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

 

• Portaria GM.MS nº 372, de 16 de fevereiro de 2007 – Altera a Portaria 699/GM, que regulamenta as Diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão.

 

• Portaria GM.MS nº 161, de 21 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre o art. 3º da Portaria nº 699/GM de 30 de março de 2006, que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes Públicos.

 

• Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 – Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

 

• Resolução CIT nº 04, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).

 

• Portaria GM.MS nº 1.580, de 19 de julho de 2012 – Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portarias.

 

• Portaria GM.MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013 – Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

 

• Portaria nº 3.390/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013 – Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do SUS, estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

 

• Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013 – Estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a PNHOSP.

 

• Portaria GM.MS nº 142, de 27 de janeiro de 2014 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), de que trata a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).

 

 

Lista da Legislação Estadual, com ementas e respectivos links para acesso às legislações completas

 

• Banco de Legislações em Saúde do Rio de Janeiro.

 

Lista da Legislação Municipal, com ementas e respectivos links para acesso às legislações completas

 

• Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990 – Art 351 a 381.

 

• Lei nº 1.583, de 30 de julho de 1990 – Cria o Fundo Municipal de Saúde – regulamentado pelo Decreto nº 9865 de 5.01.1990.