Por determinação do Tribunal de Contas da União, a liberação para liquidação dos processos de pagamento dos prestadores SUS ficará condicionada à emissão prévia da respectiva nota fiscal (NF).

Assim, a remessa da NF para esta Superintendência de Regulação, Controle e Auditoria (SURCA) deverá ocorrer imediatamente após a publicação, em DO Rio, do Edital de pagamento, sob pena de não liquidação, ocasionando o não pagamento.

Vale ainda ressaltar que tal regra passa a vigorar a partir da competência abril/12 (inclusive).